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As Coisas da Cultura

Porque há sempre muito para ver e para contar

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As Coisas da Cultura

30
Mai13

Dedução do IVA passa de 5% para 15%

olhar para o mundo

Dedução do IVA passa de 5% para 15%

O limite máximo que cada contribuinte pode deduzir mantém-se nos 250 euros.

 

O Governo anunciou nesta quinta-feira que irá passar de 5% para 15% o valor do IVA de compras em restaurantes, reparação de automóveis, alojamento e cabeleireiros que poderá ser deduzido no IRS este ano.

 

A medida está incluída na proposta de Orçamento do Estado rectificativo aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros e altera o decreto-lei criado pelo Governo no ano passado para incentivar o pedido de facturas por parte dos consumidores. O executivo informou que só entregará o Orçamento ao Parlamento na sexta-feira.

 

O limite máximo que cada contribuinte pode deduzir mantém-se nos 250 euros, mas torna-se mais fácil atingir esse valor. Considerando compras sempre com IVA à taxa normal, com os 5% do IVA actualmente em vigor, um contribuinte teria de acumular facturas em compras com restaurantes, reparação de automóveis, alojamento e cabeleireiros num valor total de 26.740 euros, um montante superior ao rendimento anual médio de um português.

 

Agora, com a passagem para 15%, o valor de compras necessário para chegar à dedução de 250 euros passa para 8913 euros.

 

Retirado do Público

19
Jul12

PASSAR FATURA PASSA A SER OBRIGATÓRIO EM TODAS AS OPERAÇÕES

olhar para o mundo

Passar factura vai passar a ser obrigatório

A partir do início de 2013 vai ser obrigatório passar fatura em todas as operações de venda de bens e prestação de serviços.

O Governo aprovou esta quarta-feira em Conselho de Ministros a reforma do regime de faturação, que entrará em vigor a partir do início de 2013. 

A reforma altera código do IVA, ao tornar «obrigatório passar fatura na generalidade de aquisição de bens e prestação de serviços», uma obrigatoriedade que se aplica a pessoas singulares e coletivas, e mesmo quando a fatura não for solicitada.

Agentes económicos ficam proibidos de entregar aos consumidores talões e documentos que não sirvam de fatura«Os agentes económicos deixam de poder emitir documentos que não sirvam de fatura», explicou ainda o secretário de Estado, acrescentando que, quem violar estas regras será sujeito a penalidades legais.

A multa, especificou, pode atingir os 3.750 euros por cada infração.

Reembolsos de IVA mais rápidos?

Além desta medida, a reforma prevê a transmissão eletrónica dos dados das faturas pelos agentes económicos à Administração Tributária, o que deverá permitir uma simplificação das obrigações declarativas.

«Esta medida vai dotar a Administração Tributária das informações necessárias para controlar melhor o cumprimento das obrigações declarativas e os rendimentos declarados», explicou. Ao mesmo tempo, «possibilita uma redução das obrigações declarativas».

A medida deverá permitir também «acelerar progressivamente os reembolsos de IVA, já que a Administração Tributária tem a informação necessária para validar os reembolsos mais rápido».

O Governo pretende ainda promover o pré-preenchimento das declarações de IVA e eliminar algumas obrigações declarativas em sede deste imposto.

Por fim, a reforma prevê um «reforço significativo da cooperação com a unidade fiscal da GNR, a concretizar ate ao fim do ano». Assim, «os seus mais de 6 mil ativos podem agir mais ativamente em conjunto com os inspetores tributários».

A reforma será aplicada de forma gradual e progressiva, para que agentes económicos e consumidores se possam preparar devidamente, e entra em vigor a 1 de janeiro de 2013 .

Para esta reforma, foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se pronunciou favoravelmente.

Paulo Núncio assegura que os agentes económicos e consumidores não terão custos acrescidos, já que «os programas informáticos necessários serão disponibilizados de forma gratuita pela Administração Tributária». Para além disso, «serão disponibilizados a titulo experimental no último trimestre deste ano, para que os agentes económicos e os consumidores se possam adaptar às novas funcionalidades».

Outra medida que faz parte do pacote é a criação de um benefício fiscal em 2013: os portugueses vão poder deduzir no IRS 5% do IVA pago em quatro setores (reparação automóvel, restauração, alojamento e cabeleireiros e similares), até um limite de 250 euros. Feitas as contas, no entanto, a medida perde grande parte do impacto, já que o benefício máximo é praticamente impossível de alcançar.

 

Retirado do Push

29
Jun12

EDP PAGA AOS CONSUMIDORES POR CONTADORES DEFEITUOSOS

olhar para o mundo

António Mexia

 

António Mexia afirmou esta quinta-feira que a decisão do regulador energético em obrigar a EDP a pagar um total de 4,1 milhões de euros aos consumidores por erros em contadores defeituosos vai de encontro ao que a empresa sempre defendeu.


O presidente executivo da EDP, que falava aos jornalistas à margem da cerimónia do lançamento da primeira pedra da nova sede da empresa, afirmou que a decisão da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) «é totalmente compatível e em linha» com o que a empresa já havia anunciado, que era de compensar os clientes pelo erro da contagem da eletricidade em mais de 105 mil consumidores.

António Mexia sublinhou que encara esta questão «como algo natural e que faríamos sempre», sabendo, no entanto, que «houve um número limitado de pessoas prejudicadas».

Empresa vai reembolsar 4,1 milhões de euros«Todos compramos carros das melhores marcas mundiais e, por vezes, [a marca] pede-nos para levar o carro [à oficina] para mudar o filtro de óleo ou outra coisa qualquer e não deixamos de acreditar nessa marca por isso», disse o presidente da EDP, fazendo a analogia com os anúncios de várias marcas automóveis de recolha de veículos com problemas defeituosos.

António Mexia disse que o problema aconteceu porque um dos fornecedores de contadores à EDP, neste caso a Janz, entregou uma série com defeito na contagem das horas.

Acrescentou que a EDP não iria deixar de trabalhar com a Janz, «uma empresa que sempre cumpriu», até porque sendo portuguesa, era dever da elétrica «proteger a indústria nacional para manter os empregos».

A ERSE anunciou em comunicado que a EDP terá de compensar os consumidores com tarifa bi-horária afetados por anomalias de contagem em 4,1 milhões de euros.

No caso dos erros de reparametrização do contador, o montante ascende a 2,102 milhões de euros, enquanto na situação de relógio com precisão inadequada o valor é de 2,010 milhões de euros.

Este pagamento é realizado de forma automática através de crédito na fatura de eletricidade, sem necessidade de reclamação dos consumidores afetados.

 

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