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As Coisas da Cultura

Porque há sempre muito para ver e para contar

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As Coisas da Cultura

02
Abr13

Desempregado reclama na justiça o direito de não pagar impostos

olhar para o mundo

Desempregado reclama na justiça o direito de não pagar impostos

Entre deixar os filhos passar fome e pagar ao Fisco, um desempregado decidiu não pagar. Nesta terça-feira entrega exposição ao provedor de Justiça. Os juristas dividem-se.

Alcides Santos, um gestor de sistemas informáticos que está no desemprego há dois anos, entrega nesta terça-feira na Provedoria da Justiça uma carta onde explica o seguinte: vai deixar de pagar impostos. Nem IMI, pela casa onde habita, nem IRS e IVA, sobre um biscate que fez há uns meses. Invoca o artigo 21 da Constituição da República Portuguesa — o artigo que define o Direito de Resistência — para defender a legitimidade da sua decisão. Alega que acima dos seus deveres como contribuinte está o dever de não deixar os filhos passar fome.

 

O que pode ser abrangido pelo Direito de Resistência estipulado na Constituição é algo que, como é norma em matérias legais, divide os juristas. Como os impostos contestados por Alcides Santos foram aprovados pela Assembleia da República, e não existindo até agora qualquer parecer em contrário do Tribunal Constitucional, não se pode entender que o seu pagamento seja “uma ordem que ofenda os direitos dos indivíduos, nem uma força que deva ser repelida”, defende o constitucionalista Tiago Duarte, para quem esta iniciativa está assim “completamente à margem” do que é evocado no artigo 21 da Constituição.

 

“E o que pode fazer uma pessoa que é taxada por um imposto que não pode pagar, que é obrigada a cumprir o que não pode cumprir, senão resistir?”, contrapõe o juiz jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, António Colaço.

 

O juiz entende que esta é uma opção constitucional para um “desempregado que está no limiar da pobreza, que tem pessoas a cargo, e que já não pode fazer nada mais para inverter a situação de penúria em que se encontra”.

 

Alcides Santos escreve o seguinte no texto que quer fazer chegar ao provedor Alfredo José de Sousa: “Existe uma inegável hierarquia de valores que exige que eu faça o necessário para garantir a sobrevivência física dos meus filhos, dos meus pais e de mim próprio (o que se aplica a qualquer pessoa que se encontre na minha situação), a qual estará sempre acima das obrigações fiscais e, mais do que isso, encontra-se salvaguardada pelo artigo 21 da Constituição.”

 

“Queria cumprir”


Este desempregado vive na Moita, com a mulher e os dois filhos, numa casa que está a pagar ao banco: 400 euros por mês. O prazo do subsídio de 1150 euros que recebia acabou no mês passado. Este mês, diz, a família tem 600 euros para sobreviver — o ordenado da mulher, que trabalha num call center.

 

Desse bolo, 400 vão para pagar a casa e sobram 200 para tudo o resto. Com um filho de 15 anos, a frequentar o ensino secundário, e outro de 23, que está na faculdade, Alcides deu consigo, há duas semanas, a olhar para as contas. Já usa o cartão de crédito para pagar coisas básicas — “Estou a viver acima das minhas possibilidades porque não quero que os meus filhos passem fome”, ironiza o informático que, no seu último emprego, ganhava 2200 euros mensais.

 

Há uns meses, fez “um biscate” — e passou o respectivo recibo: cerca de 750 euros. Agora tem que pagar 158 euros de IVA e 79 euros de IRS. Foi para esse recibo que, há duas semanas, começou a olhar.

 

Sentado num banco do jardim público que fica em frente do prédio onde vive, continua: “Quando estamos no desemprego acontece uma coisa: temos muito tempo”, inclusivamente para ler a Constituição de uma ponta à outra. “Comecei a olhar para os papéis e a pensar: eu não consigo pagar isto. Bom... a minha formação é Matemática. O meu trabalho é arranjar solução para os problemas.” Voltou a ler a Constituição.

 

“O Governo não está a cumprir com o artigo que assegura o Direito ao Trabalho” e que incumbe o Estado de executar políticas de pleno emprego, argumenta. “Eu sou o produto dessa decisão do Governo. Por isso não consigo cumprir com as minhas obrigações. Sempre cumpri, e queria cumprir, mas agora tenho que optar: alimentar os meus filhos ou cumprir.” Para já, este homem que já esteve associado a organizações como o Movimento dos Sem Emprego gostaria que o provedor de Justiça se pronunciasse sobre a sua exposição. O passo que se segue pode ser informar o Fisco da razão pela qual não vai pagar. Para além disso, admite ter de informar outras entidades da mesma decisão — companhia da água, da luz, do gás. Porque acredita que, a manter-se na situação em que está, acabará por não conseguir liquidar essas facturas.

 

Um acto de “desespero”


Por desconhecer a situação e os argumentos exactos apresentados por Alcides Santos, o constitucionalista Gomes Canotilho escusou-se hoje a comentar este caso em concreto, mas lembra que o Direito de Resistência, conforme consignado na Constituição, se reporta à defesa dos “direitos, liberdades e garantias” do indivíduo, um lote que poderá não abranger o Direito ao Trabalho que, segundo Alcides Santos, lhe está a ser negado.

 

A acção deste desempregado estará talvez mais próxima da desobediência civil, um conceito que, lembra, nem todos consideram ser coberto pelo Direito de Resistência. Mas Gomes Canotilho consegue ler nela o “desencanto e o desespero” face a uma “tributação que atingiu quase níveis usurpatórios” e que, em conjunto com as taxas que devem ser pagas por serviços como a água e a electricidade, se impõem como “intervenções restritivas, que têm de ser justificadas quanto à sua necessidade, utilidade e proporcionalidade”, defende.

 

“Qualquer cidadão pode discordar do que se encontra estipulado na lei, mas não tem o direito de não a cumprir. Se entende que a lei é inconstitucional tem meios no ordenamento jurídico para reagir, seja por via do Tribunal Constitucional, seja por recurso ao provedor de Justiça”, argumenta, por seu lado, Tiago Duarte, frisando que o Direito de Resistência se aplica apenas a “situações limite”. Aquelas em que, em simultâneo, a Administração Pública age contra a lei e em que os cidadãos não têm tempo útil para recorrer aos tribunais: é o que aconteceria, por exemplo, se agentes policiais decidissem retirar alguém à força de sua casa sem qualquer motivo legal, acrescenta.  

 

Já António Colaço insiste que o Direito de Resistência existe quando se trata de defender “um bem ou para evitar um mal maior” do que a situação que o motivou. Acrescenta que no caso do desemprego, por exemplo, justifica-se por se destinar a evitar o que lhe pode sobrevir: a miséria e actos desesperados, como o suicídio.

 

Há algumas semanas, Alcides Santos preencheu os impressos para pedir o subsídio social de desemprego (que pode suceder o de desemprego). Espera uma resposta.

 

Trabalho estável, tem pouca esperança de arranjar. Quando, há dois anos, o contrato que tinha terminou, achou que ia arranjar o que fazer, como sempre tinha acontecido até ali. Mas acabou por ter que se conformar com a ideia de que “o mercado mudou” e os informáticos já não têm a mesma saída. “Até porque há miúdos a trabalhar de graça.”

 

Da sua ideia de resistir é que não desiste. “A minha obrigação é resistir”, escreveu no e-mail que esta semana enviou às redacções.

 

Os tiranos e o bem comum


O Direito de Resistência em matéria fiscal foi alvo de um acórdão aprovado em 2003, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) e tem sido retomado em outras deliberações.

 

A propósito de uma taxa que a Câmara de Lisboa pretendia cobrar a uma empresa por um acto que, entretanto, fora anulado, o STA lembrou naquele seu acórdão que o “privilégio da execução prévia” (execução de uma dívida antes da ordem do tribunal) não se aplica aos “actos de liquidação de tributos”. Mas, nestes casos, defendeu, a oposição dos contribuintes deve ser feita, precisamente, através do recurso aos tribunais, sendo este considerado “o meio processual adequado para a concretização do direito de resistência defensiva”.

 

Em Portugal, foi a invocação do direito de resistência, na sua interpretação mais lata, “que legitimou juridicamente a Restauração do 1.º de Dezembro de 1640”, sustenta Pedro Calafate, professor de Filosofia na Universidade de Lisboa. No pensamento dos Conjurados imperava a doutrina escolástica “segundo a qual Deus é a origem do poder enquanto autor da natureza social do homem”.

 

“Mas trata-se de uma origem em abstracto, porque, em concreto, quem concede ou transfere o poder para os reis é a comunidade”, continua. Esta transferência é feita “sob condição de respeito pela justiça e pelo direito fundamental de conservação da vida”. E, tendo por base esta premissa, “a comunidade ou os indivíduos directamente ameaçados podem resistir e destituir os governantes”. Ou seja, no século XVII o direito de resistência era entendido como uma reacção aos tiranos, categoria onde entrava também quem não governasse para o bem comum.

 

Retirado do Público

01
Jan13

O que muda em 2013 nos impostos

olhar para o mundo

O que muda em 2013 nos impostos

 

Quando em 2011 se olhava para 2012, esse era “o ano de todos os medos”. Um ano de austeridade num país habituado a viver em crise. Este ano volta a ser de aperto de cinto. Das mais pesadas às menos abrangentes, um breve retrato de medidas que vão pesar no bolso dos portugueses em 2013.

 

1. Menos escalões de IRS, taxas mais pesadas O número de escalões do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) foi reduzido, passando a haver mudanças nas respectivas taxas à colecta. Em vez dos actuais oito escalões, há apenas cinco. Todos sofrem um agravamento.

Até aos 7000 euros de rendimento colectável, é aplicada uma taxa de 14,5%. Dos 7000 aos 20 mil euros, a taxa normal é de 28,5% e a taxa média de 23,6%. No terceiro escalão, dos 20 mil aos 40 mil euros de rendimento, a taxa normal é de 37% e a média de 30,3%. Para quem tem um rendimento dos 40 mil aos 80 mil euros, é aplicada uma taxa de 45%, sendo a taxa média de 37,65%. Para os rendimentos mais altos, superiores a 80 mil euros, a taxa sobe para 48%.

Com as mexidas nos escalões, há também mudanças nos limites de deduções à colecta, por exemplo, de despesas com saúde e educação. A somar a isto há que contar com a introdução da sobretaxa de 3,5% e uma taxa adicional de 2,5% para o escalão mais elevado, a chamada “taxa de solidariedade”.
 
2.A sobretaxa de 3,5%
O agravamento de IRS não se limita à recomposição dos escalões. Além destas mexidas, é preciso ter em conta o facto de todos os meses ser aplicada uma sobretaxa de 3,5% na retenção na fonte. Este agravamento é sentido no bolso dos contribuintes a partir desta terça-feira, na mesma altura em que esta receita começa a entrar nos cofres do Estado.
 
3.Subsídios diluídos ao longo do ano
Para aliviar o impacto do aumento da factura fiscal, o Governo decidiu uma modalidade diferente para o pagamento dos subsídios de férias e Natal – embora em termos anuais as mudanças não compensem a perda de rendimento mensal. Isto tanto para os funcionários públicos e os trabalhadores do privado como para os pensionistas.
 
À função pública é cortado o subsídio de férias, enquanto o de Natal é diluído pelos 12 meses do ano (o subsídio de férias é cortado na totalidade para quem recebe mais de 1100 euros brutos mensais e parcialmente para quem recebe mais de 600 euros).
 
Quem trabalha no privado recebe os dois subsídios. Metade do 13.º mês é entregue em duodécimos e o mesmo acontece com metade do 14.º. Os restantes 50% de cada um deles são pagos nos períodos habituais.
 
No caso dos reformados que sofrem corte (pensões acima de 600 euros), o subsídio de Natal também é pago em duodécimos, enquanto o de férias é pago integralmente no período habitual. Em todos os casos, a tributação dos subsídios pagos em duodécimos é feita em separado em relação ao salário mensal
.
4.Taxa de 28% sobre os rendimentos de capital
O agravamento da carga fiscal para nível-recorde, que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, reconheceu tratar-se de um “enorme aumento de impostos”, não se fica por aqui. Se já em Setembro passado o Governo subiu a tributação sobre os rendimentos de capitais de 25% para 26,5%, agora em 2013 estes voltam a subir para 28%. A mesma taxa é aplicada às mais-valias mobiliárias, nomeadamente as que são obtidas em bolsa.
 
5.Subida de imposto sobre imóveis mais valiosos
Foi posta em marcha como medida extraordinária em 2012 e mantém-se em 2013: os impostos a cobrar sobre os imóveis com o valor de um milhão de euros ou mais sofrem um agravamento de 1%. À taxa do IMI aplicada ao imóvel, soma-se uma nova taxa aplicada em sede de Imposto de Selo.
 
6.O IMI e a cláusula de salvaguarda
No meio de uma crise política na coligação quando o Orçamento do Estado ainda estava em aberto, o Governo acabou por ceder, em Outubro, nas mexidas no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que agora entram em vigor. A cláusula de salvaguarda mantém-se, mas não trava o aumento do imposto acima dos 75 euros para muitos proprietários que sofrem reavaliação patrimonial em curso.
Fica isento de aumento quem tem rendimentos mais baixos. Para os restantes, porém, quando é aplicada a cláusula, os proprietários podem ficar sujeitos ou a esses 75 euros ou a um terço do aumento que decorre da reavaliação do imóvel.
 
7.Electricidade aumenta 2,8%
O aumento do preço da electricidade não decorre de decisão do Governo, mas da entidade reguladora do sector, a ERSE, a quem cabe decidir as tarifas em função de uma série de variáveis. Para cerca de 5,6 milhões de consumidores, haverá um aumento médio do preço de 2,8% já a partir deJaneiro (podendo haver mais ao longo de 2013).
Nesta fase de transição, enquanto os consumidores podem começar a mudar de fornecedor de electricidade, as tarifas fixadas pela ERSE aplicam-se a quem está no chamado mercado regulado, ou seja, a larga maioria de consumidores que ainda não escolheu o novo operador. O agravamento traduz-se num aumento de 1,24 euros para quem paga, em média, 46,5 euros de electricidade por mês.
 
8.Tabaco
Mais uma fonte onde o Governo conta ir buscar receita fiscal é através do aumento do imposto sobre o tabaco. No caso dos cigarros, a subida fica próxima dos 10%, menos do que no tabaco de enrolar, que terá uma subida de 19%. Com estas mexidas, o Executivo aponta para uma receita adicional de 36,4 milhões de euros, para 1386,4 milhões de euros.
 
9.Novo imposto sobre os jogos da Santa Casa
Euromilhões, Totoloto, Joker, Totobola, Lotaria Clássica, Lotaria Popular e Lotaria Instantânea (a famosa “raspadinha”): quem, a partir de agora, ganhar um prémio de um jogo social com um valor igual ou superior a 5000 euros terá de pagar um imposto de 20%.
A nova taxa é aplicada em sede de Imposto de Selo. A medida abrange todos os jogos sociais geridos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Com o novo imposto, o Governo estima um encaixe de 55 milhões de euros.
 
10. Os automóveis de alta cilindrada
O Imposto Único de Circulação é actualizado de acordo com a inflação. O Governo espera arrecadar 198,6 milhões de euros com este imposto em 2013. Já os veículos ligeiros e motociclos de alta cilindrada, embarcações de recreio e jactos particulares têm um agravamento de 10%.
Noticia do Público
12
Out12

Novos escalões do IRS, como fazer as contas

olhar para o mundo

novos escalões do IRS

NOVOS ESCALÕES:
Até 7 mil euros - 14,5%
De 7 mil a 20 mil euros - 28,5%
De 20 mil a 40 mil euros - 37%
De 40 mil a 80 mil euros - 45%
Mais de 80 mil euros - 48%

ESCALÕES ANTIGOS:
Até 4.898 euros - 11,5%
De 4.898 a 7.410 euros - 14%
De 7.410 a 18.375 euros - 24,5%
De 18.375 a 42.259 euros - 35,5%
De 42.259 a 61.244 euros - 38%
De 61.244 a 66.045 euros - 41,5%
De 66.045 a 153.300 euros - 43,5%
Mais de 153.300 euros - 46,5%


O escalão mais baixo de rendimento (até 7 mil euros) passa a pagar uma taxa de IRS de 14,5%, de acordo com uma versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) a que a TVI teve acesso.

Rendimentos entre 7 e 20 mil euros anuais pagam 28,5% e quem ganha entre 20 e 40 mil euros por ano vai pagar 37%No documento, os escalões de IRS são reduzidos de 8 para 5, tal como o Governo tinha já anunciado. O primeiro escalão, com os rendimentos mais baixos, até 7 mil euros anuais, fica sujeito a uma taxa de 14,5%, em vez dos anteriores 11,5%.

O segundo escalão, para rendimentos entre 7 e 20 mil euros, passa a pagar uma taxa de 28,5%, e o terceiro escalão, para rendimentos entre 20 e 40 mil euros, paga uma taxa de IRS de 37%. Será nestes dois escalões que recairá o grosso dos trabalhadores portugueses.

Os rendimentos entre 40 e 80 mil euros correspondem ao quarto escalão, passando a pagar uma taxa de 45%.

O escalão mais elevado, para quem aufere mais de 80 mil euros por ano, sobe para 48%.

Como fazer as contas para o seu caso?

Dentro de cada escalão de rendimento, as taxas de IRS são também progressivas, ou seja, os contribuintes não pagam a taxa de imposto máxima sobre a totalidade do seu rendimento. O rendimento é «desmontado» em camadas, como uma cebola, e cada camada paga uma taxa.

Peguemos no exemplo de alguém que ganha 35 mil euros brutos anuais. Este indivíduo inclui-se no terceiro escalão de rendimento (dos 20 mil aos 40 mil euros), a que corresponde a taxa de 37%.

Mas este contribuinte apenas vai pagar esta taxa sobre 15 mil euros (os que vão dos 20 mil euros, que é o limite mínimo do escalão, aos 35 mil euros que são o seu rendimento). Os primeiros 7 mil euros do seu rendimento são taxados a 14,5% (a taxa do primeiro escalão) e os outros 13 mil euros (diferença entre os 7 mil e os 20 mil) vão pagar uma taxa de 28,5%.

Assim, dos 35 mil euros, temos que: 

Até 7 mil pagam 14,5%;
Dos 7 mil euros aos 20 mil euros (13 mil euros) pagam 28,5%;
Dos 20 mil aos 35 mil euros (15 mil euros) pagam 37%.

Isto quer dizer que a taxa a pagar não será de 37% mas mais baixa. Mesmo dentro de cada escalão, existem várias taxas de imposto e, quanto mais próximo do teto do escalão estiver o rendimento, maior será a taxa de imposto a pagar.

Sobretaxa de 4% ainda acresce

Recorde-se ainda que, além do aumento de impostos decorrente do reescalonamento do IRS, os portugueses vão ainda ser sujeitos a uma sobretaxa de 4%, que vai também incidir sobre o rendimento todos os meses.

O escalão mais elevado de rendimento fica ainda sujeito a uma taxa de solidariedade de 2,5%.

Recorde-se que o ministro das finanças tinha já admitido que o reescalonamento do IRS implicaria um aumento médio de dois pontos percentuais na taxa efetiva de imposto a pagar pelos portugueses.

Estas novas taxas aplicam-se aos rendimentos de 2013, que serão declarados na primavera de 2014, mas o Governo deverá proceder já no início do ano que vem a uma atualização das tabelas de retenção na fonte, para ajustar as retenções às novas taxas, pelo que os portugueses vão sentir a diferença nos vencimentos logo no fim do mês de janeiro.

 

Retirado do PUSH

11
Out12

Escalão mais elevado do IRS para rendimentos acima de 80 mil euros

olhar para o mundo

Escalão mais elevado do IRS para rendimentos acima de 80 mil euros 

(Foto: Mário Augusto Carneiro)

 

O escalão mais elevado do IRS passa a ser de rendimentos colectáveis a partir de 80 mil euros, de acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013 divulgada pelo Diário Económico.

 

Os escalões passam de oito para cinco, diminuindo a progressividade do imposto. Quem for abrangido pelo escalão de rendimentos mais elevados fica sujeito a uma taxa de 48%.

De acordo com a mesma proposta, no escalão mais baixo – rendimentos colectáveis até sete mil euros – é aplicada uma taxa de 14,5%.

No escalão seguinte – rendimentos entre sete mil euros e 20 mil – a taxa é de 28,5%.

O quarto escalão abrange rendimentos entre 40 mil euros e 80 mil, sendo aplicada uma taxa de 45%.

Até agora, eram oito os escalões, que variavam entre uma taxa de 11,5% e 46,5%.

Até 4898 euros, a taxa era de 11,5%; entre 4898 euros e 7410 euros, de 14%; entre 7410 e 18.375 euros, de 24,5%; entre 18.375 e 42.259 euros, de 35,5%; entre 42.259 e 61.244 euros, de 38%; entre 61.244 e 66.045 euros, de 41,5%; entre 66.045 e 153.300 euros, de 43,5%; acima de 153.300 euros, era de 46,5%.

Como o Governo já anunciou, a taxa média efectiva do IRS, isto é, o peso do imposto pago sobre os rendimentos, agrava-se de 9,8% para 11,8%.

Para além disso, será aplicada uma sobretaxa de 4% sobre os rendimentos de 2013 sujeitos a IRS, fazendo com que a taxa efectiva suba mais uma vez. Com o agravamento fiscal das duas medidas, o IRS agrava-se para 13,2%, o que representa um agravamento em 35%.

 

Noticia do Público

13
Set12

FERREIRA LEITE DESAFIA DEPUTADOS A TRAVAREM ORÇAMENTO

olhar para o mundo

FERREIRA LEITE DESAFIA DEPUTADOS A TRAVAREM ORÇAMENTO


Manuela Ferreira Leite desafiou os deputados a travarem o Orçamento de Estado para 2013, por discordar das novas medidas de austeridade anunciadas por Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar.

«Em relação ao orçamento, cada um de nós, em consciência, faça aquilo que deve fazer para tentar inverter a orientação política que tem estado a ser seguida... Estou à espera de ver como vão reagir os deputados. Estou para ver se votam a favor, se votam contra, se aceitam tudo...», afirmou, em entrevista à TVI24.

Para a ex-líder social-democrata, os deputados não devem ficar «a olhar para o Presidente da República» para que este «limpe as consciências do que não fizeram».

Para a social-democrata, «só por teimosia» é que o Governo pode «insistir numa receita que já se viu que não cumpre os seus objetivos». Por isso, «alguma coisa tem de ser mudada»«Os deputados têm também a função de explicitar a sua não aceitação de determinadas medidas, para assim o Presidente ter margem para intervir», reforçou.

Insistindo que os deputados devem «votar de acordo com sua consciência», Ferreira Leite admitiu que haverá disciplina partidária, que obrigará os deputados do PSD e do CDS a votarem a favor da proposta, mas salientou que «há formas de se abandonar o mandato».

«Não nos podemos apoiar naquilo que o Presidente da República pode fazer para nos isentarmos de exercer as obrigações que cada um de nós tem de exercer», concluiu, frisando que, até o OE chegar a Cavaco, «alguma coisa tem de ser mudada».

Manuela Ferreira Leite foi muito crítica em relação às novas medidas de austeridade. «Só por teimosia é que se pode insistir numa receita que já se viu que não cumpre os seus objetivos», afirmou, considerando que este programa está «a destruir o país».

Sobre as alterações da Taxa Social Única, Ferreira Leite apontou que «ninguém foi ouvido» e «ninguém a defende». «Não há ninguem que não diga que é uma medida altamente perniciosa, que vai aumentar dramaticamente o desemprego, e que só por teimosia pode vir a ser aplicada», frisou.

Questionada sobre qual seria a sua solução, a ex-líder laranja admitiu que o seu remédio «nunca seria muito diferente», porque «grande parte da orientação é externa». No entanto, garante que «berrava por todo o lado», nas instituições internacionais. «Então tenho estado a portar-me bem, tenho condições excecionais no país para fazer tudo bem, e não me ouvem? Para que me serviu ser bem comportada?», questionou. 

Manuela Ferreira Leite confessou estar «espantada» com a quebra do consenso político. «Parece que se está a querer ficar igual à Grécia de propósito», afirmou. «O CDS não deve saber o que se passa, senão tem que dar respostas ao eleitorado, e Paulo Portas podia já ter reagido sem ter convocado os órgãos do partido». Lamentou ainda que o PSD esteja «a dar a oportunidade ao PS de se demarcar» da sua política.

A social-democrata foi particularmente crítica no corte das pensões, do qual está «convicta que é absolutamente ilegal». «Isto não é nenhum corte na despesa, é um imposto», avisou.


Retiraqdo do Push

12
Set12

IRS VAI AUMENTAR EM 2013 PARA ESCALÕES INTERMÉDIOS

olhar para o mundo

IRS vai aumentar em 2013 para escalões intermédios

O ministro das finanças confirmou esta terça-feira, em conferência de imprensa, que o Governo vai «reduzir significativamente o número de escalões de IRS» no Orçamento do Estado para 2013. Uma alteração que levará a um aumento do imposto a pagar para muitas famílias.

Vítor Gaspar adiantou que vai manter-se o escalão máximo, de 46,5%, para os rendimentos mais elevados, a que acresce a taxa de solidariedade. E vão também ficar salvaguardados os limites mínimos atuais que garantem a isenção de impostos, de forma a proteger «2,6 milhões de famílias com menores recursos».

Questionado pelos jornalistas se esta redução do número de escalões implicará um aumento do imposto a pagar pelos contribuintes, o ministro admitiu que essa redução «estará associado a aumento taxas medias efetivas de imposto». Ou seja, os portugueses vão pagar mais IRS, nos escalões intermédios, o Governo só não explica quanto. 

Taxa máxima mantém-se, isenções para rendimentos mais baixos tambémOs detalhes técnicos, acrescentou o secretário de Estado dos assuntos fiscais, estarão disponíveis aquando da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013.

Vítor Gaspar esclareceu, também, que vai aumentar IMI, imposto de selo e taxas liberatórias, ao passo que o IVA ficará inalterado.

 

Retirado do Push

19
Jul12

PASSAR FATURA PASSA A SER OBRIGATÓRIO EM TODAS AS OPERAÇÕES

olhar para o mundo

Passar factura vai passar a ser obrigatório

A partir do início de 2013 vai ser obrigatório passar fatura em todas as operações de venda de bens e prestação de serviços.

O Governo aprovou esta quarta-feira em Conselho de Ministros a reforma do regime de faturação, que entrará em vigor a partir do início de 2013. 

A reforma altera código do IVA, ao tornar «obrigatório passar fatura na generalidade de aquisição de bens e prestação de serviços», uma obrigatoriedade que se aplica a pessoas singulares e coletivas, e mesmo quando a fatura não for solicitada.

Agentes económicos ficam proibidos de entregar aos consumidores talões e documentos que não sirvam de fatura«Os agentes económicos deixam de poder emitir documentos que não sirvam de fatura», explicou ainda o secretário de Estado, acrescentando que, quem violar estas regras será sujeito a penalidades legais.

A multa, especificou, pode atingir os 3.750 euros por cada infração.

Reembolsos de IVA mais rápidos?

Além desta medida, a reforma prevê a transmissão eletrónica dos dados das faturas pelos agentes económicos à Administração Tributária, o que deverá permitir uma simplificação das obrigações declarativas.

«Esta medida vai dotar a Administração Tributária das informações necessárias para controlar melhor o cumprimento das obrigações declarativas e os rendimentos declarados», explicou. Ao mesmo tempo, «possibilita uma redução das obrigações declarativas».

A medida deverá permitir também «acelerar progressivamente os reembolsos de IVA, já que a Administração Tributária tem a informação necessária para validar os reembolsos mais rápido».

O Governo pretende ainda promover o pré-preenchimento das declarações de IVA e eliminar algumas obrigações declarativas em sede deste imposto.

Por fim, a reforma prevê um «reforço significativo da cooperação com a unidade fiscal da GNR, a concretizar ate ao fim do ano». Assim, «os seus mais de 6 mil ativos podem agir mais ativamente em conjunto com os inspetores tributários».

A reforma será aplicada de forma gradual e progressiva, para que agentes económicos e consumidores se possam preparar devidamente, e entra em vigor a 1 de janeiro de 2013 .

Para esta reforma, foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se pronunciou favoravelmente.

Paulo Núncio assegura que os agentes económicos e consumidores não terão custos acrescidos, já que «os programas informáticos necessários serão disponibilizados de forma gratuita pela Administração Tributária». Para além disso, «serão disponibilizados a titulo experimental no último trimestre deste ano, para que os agentes económicos e os consumidores se possam adaptar às novas funcionalidades».

Outra medida que faz parte do pacote é a criação de um benefício fiscal em 2013: os portugueses vão poder deduzir no IRS 5% do IVA pago em quatro setores (reparação automóvel, restauração, alojamento e cabeleireiros e similares), até um limite de 250 euros. Feitas as contas, no entanto, a medida perde grande parte do impacto, já que o benefício máximo é praticamente impossível de alcançar.

 

Retirado do Push

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