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As Coisas da Cultura

Porque há sempre muito para ver e para contar

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As Coisas da Cultura

30
Mai13

Dedução do IVA passa de 5% para 15%

olhar para o mundo

Dedução do IVA passa de 5% para 15%

O limite máximo que cada contribuinte pode deduzir mantém-se nos 250 euros.

 

O Governo anunciou nesta quinta-feira que irá passar de 5% para 15% o valor do IVA de compras em restaurantes, reparação de automóveis, alojamento e cabeleireiros que poderá ser deduzido no IRS este ano.

 

A medida está incluída na proposta de Orçamento do Estado rectificativo aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros e altera o decreto-lei criado pelo Governo no ano passado para incentivar o pedido de facturas por parte dos consumidores. O executivo informou que só entregará o Orçamento ao Parlamento na sexta-feira.

 

O limite máximo que cada contribuinte pode deduzir mantém-se nos 250 euros, mas torna-se mais fácil atingir esse valor. Considerando compras sempre com IVA à taxa normal, com os 5% do IVA actualmente em vigor, um contribuinte teria de acumular facturas em compras com restaurantes, reparação de automóveis, alojamento e cabeleireiros num valor total de 26.740 euros, um montante superior ao rendimento anual médio de um português.

 

Agora, com a passagem para 15%, o valor de compras necessário para chegar à dedução de 250 euros passa para 8913 euros.

 

Retirado do Público

01
Jan13

O que muda em 2013 nos impostos

olhar para o mundo

O que muda em 2013 nos impostos

 

Quando em 2011 se olhava para 2012, esse era “o ano de todos os medos”. Um ano de austeridade num país habituado a viver em crise. Este ano volta a ser de aperto de cinto. Das mais pesadas às menos abrangentes, um breve retrato de medidas que vão pesar no bolso dos portugueses em 2013.

 

1. Menos escalões de IRS, taxas mais pesadas O número de escalões do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) foi reduzido, passando a haver mudanças nas respectivas taxas à colecta. Em vez dos actuais oito escalões, há apenas cinco. Todos sofrem um agravamento.

Até aos 7000 euros de rendimento colectável, é aplicada uma taxa de 14,5%. Dos 7000 aos 20 mil euros, a taxa normal é de 28,5% e a taxa média de 23,6%. No terceiro escalão, dos 20 mil aos 40 mil euros de rendimento, a taxa normal é de 37% e a média de 30,3%. Para quem tem um rendimento dos 40 mil aos 80 mil euros, é aplicada uma taxa de 45%, sendo a taxa média de 37,65%. Para os rendimentos mais altos, superiores a 80 mil euros, a taxa sobe para 48%.

Com as mexidas nos escalões, há também mudanças nos limites de deduções à colecta, por exemplo, de despesas com saúde e educação. A somar a isto há que contar com a introdução da sobretaxa de 3,5% e uma taxa adicional de 2,5% para o escalão mais elevado, a chamada “taxa de solidariedade”.
 
2.A sobretaxa de 3,5%
O agravamento de IRS não se limita à recomposição dos escalões. Além destas mexidas, é preciso ter em conta o facto de todos os meses ser aplicada uma sobretaxa de 3,5% na retenção na fonte. Este agravamento é sentido no bolso dos contribuintes a partir desta terça-feira, na mesma altura em que esta receita começa a entrar nos cofres do Estado.
 
3.Subsídios diluídos ao longo do ano
Para aliviar o impacto do aumento da factura fiscal, o Governo decidiu uma modalidade diferente para o pagamento dos subsídios de férias e Natal – embora em termos anuais as mudanças não compensem a perda de rendimento mensal. Isto tanto para os funcionários públicos e os trabalhadores do privado como para os pensionistas.
 
À função pública é cortado o subsídio de férias, enquanto o de Natal é diluído pelos 12 meses do ano (o subsídio de férias é cortado na totalidade para quem recebe mais de 1100 euros brutos mensais e parcialmente para quem recebe mais de 600 euros).
 
Quem trabalha no privado recebe os dois subsídios. Metade do 13.º mês é entregue em duodécimos e o mesmo acontece com metade do 14.º. Os restantes 50% de cada um deles são pagos nos períodos habituais.
 
No caso dos reformados que sofrem corte (pensões acima de 600 euros), o subsídio de Natal também é pago em duodécimos, enquanto o de férias é pago integralmente no período habitual. Em todos os casos, a tributação dos subsídios pagos em duodécimos é feita em separado em relação ao salário mensal
.
4.Taxa de 28% sobre os rendimentos de capital
O agravamento da carga fiscal para nível-recorde, que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, reconheceu tratar-se de um “enorme aumento de impostos”, não se fica por aqui. Se já em Setembro passado o Governo subiu a tributação sobre os rendimentos de capitais de 25% para 26,5%, agora em 2013 estes voltam a subir para 28%. A mesma taxa é aplicada às mais-valias mobiliárias, nomeadamente as que são obtidas em bolsa.
 
5.Subida de imposto sobre imóveis mais valiosos
Foi posta em marcha como medida extraordinária em 2012 e mantém-se em 2013: os impostos a cobrar sobre os imóveis com o valor de um milhão de euros ou mais sofrem um agravamento de 1%. À taxa do IMI aplicada ao imóvel, soma-se uma nova taxa aplicada em sede de Imposto de Selo.
 
6.O IMI e a cláusula de salvaguarda
No meio de uma crise política na coligação quando o Orçamento do Estado ainda estava em aberto, o Governo acabou por ceder, em Outubro, nas mexidas no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que agora entram em vigor. A cláusula de salvaguarda mantém-se, mas não trava o aumento do imposto acima dos 75 euros para muitos proprietários que sofrem reavaliação patrimonial em curso.
Fica isento de aumento quem tem rendimentos mais baixos. Para os restantes, porém, quando é aplicada a cláusula, os proprietários podem ficar sujeitos ou a esses 75 euros ou a um terço do aumento que decorre da reavaliação do imóvel.
 
7.Electricidade aumenta 2,8%
O aumento do preço da electricidade não decorre de decisão do Governo, mas da entidade reguladora do sector, a ERSE, a quem cabe decidir as tarifas em função de uma série de variáveis. Para cerca de 5,6 milhões de consumidores, haverá um aumento médio do preço de 2,8% já a partir deJaneiro (podendo haver mais ao longo de 2013).
Nesta fase de transição, enquanto os consumidores podem começar a mudar de fornecedor de electricidade, as tarifas fixadas pela ERSE aplicam-se a quem está no chamado mercado regulado, ou seja, a larga maioria de consumidores que ainda não escolheu o novo operador. O agravamento traduz-se num aumento de 1,24 euros para quem paga, em média, 46,5 euros de electricidade por mês.
 
8.Tabaco
Mais uma fonte onde o Governo conta ir buscar receita fiscal é através do aumento do imposto sobre o tabaco. No caso dos cigarros, a subida fica próxima dos 10%, menos do que no tabaco de enrolar, que terá uma subida de 19%. Com estas mexidas, o Executivo aponta para uma receita adicional de 36,4 milhões de euros, para 1386,4 milhões de euros.
 
9.Novo imposto sobre os jogos da Santa Casa
Euromilhões, Totoloto, Joker, Totobola, Lotaria Clássica, Lotaria Popular e Lotaria Instantânea (a famosa “raspadinha”): quem, a partir de agora, ganhar um prémio de um jogo social com um valor igual ou superior a 5000 euros terá de pagar um imposto de 20%.
A nova taxa é aplicada em sede de Imposto de Selo. A medida abrange todos os jogos sociais geridos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Com o novo imposto, o Governo estima um encaixe de 55 milhões de euros.
 
10. Os automóveis de alta cilindrada
O Imposto Único de Circulação é actualizado de acordo com a inflação. O Governo espera arrecadar 198,6 milhões de euros com este imposto em 2013. Já os veículos ligeiros e motociclos de alta cilindrada, embarcações de recreio e jactos particulares têm um agravamento de 10%.
Noticia do Público
19
Jul12

PASSAR FATURA PASSA A SER OBRIGATÓRIO EM TODAS AS OPERAÇÕES

olhar para o mundo

Passar factura vai passar a ser obrigatório

A partir do início de 2013 vai ser obrigatório passar fatura em todas as operações de venda de bens e prestação de serviços.

O Governo aprovou esta quarta-feira em Conselho de Ministros a reforma do regime de faturação, que entrará em vigor a partir do início de 2013. 

A reforma altera código do IVA, ao tornar «obrigatório passar fatura na generalidade de aquisição de bens e prestação de serviços», uma obrigatoriedade que se aplica a pessoas singulares e coletivas, e mesmo quando a fatura não for solicitada.

Agentes económicos ficam proibidos de entregar aos consumidores talões e documentos que não sirvam de fatura«Os agentes económicos deixam de poder emitir documentos que não sirvam de fatura», explicou ainda o secretário de Estado, acrescentando que, quem violar estas regras será sujeito a penalidades legais.

A multa, especificou, pode atingir os 3.750 euros por cada infração.

Reembolsos de IVA mais rápidos?

Além desta medida, a reforma prevê a transmissão eletrónica dos dados das faturas pelos agentes económicos à Administração Tributária, o que deverá permitir uma simplificação das obrigações declarativas.

«Esta medida vai dotar a Administração Tributária das informações necessárias para controlar melhor o cumprimento das obrigações declarativas e os rendimentos declarados», explicou. Ao mesmo tempo, «possibilita uma redução das obrigações declarativas».

A medida deverá permitir também «acelerar progressivamente os reembolsos de IVA, já que a Administração Tributária tem a informação necessária para validar os reembolsos mais rápido».

O Governo pretende ainda promover o pré-preenchimento das declarações de IVA e eliminar algumas obrigações declarativas em sede deste imposto.

Por fim, a reforma prevê um «reforço significativo da cooperação com a unidade fiscal da GNR, a concretizar ate ao fim do ano». Assim, «os seus mais de 6 mil ativos podem agir mais ativamente em conjunto com os inspetores tributários».

A reforma será aplicada de forma gradual e progressiva, para que agentes económicos e consumidores se possam preparar devidamente, e entra em vigor a 1 de janeiro de 2013 .

Para esta reforma, foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se pronunciou favoravelmente.

Paulo Núncio assegura que os agentes económicos e consumidores não terão custos acrescidos, já que «os programas informáticos necessários serão disponibilizados de forma gratuita pela Administração Tributária». Para além disso, «serão disponibilizados a titulo experimental no último trimestre deste ano, para que os agentes económicos e os consumidores se possam adaptar às novas funcionalidades».

Outra medida que faz parte do pacote é a criação de um benefício fiscal em 2013: os portugueses vão poder deduzir no IRS 5% do IVA pago em quatro setores (reparação automóvel, restauração, alojamento e cabeleireiros e similares), até um limite de 250 euros. Feitas as contas, no entanto, a medida perde grande parte do impacto, já que o benefício máximo é praticamente impossível de alcançar.

 

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